Questões de Concurso
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Q275121
Direito Processual Penal
Texto associado
No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
A lei processual permite a qualquer pessoa do povo, inclusive à vítima do crime, prender aquele que for encontrado em flagrante delito. Essa possibilidade legal é denominada flagrante facultativo.
Q275117
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.
O exame de corpo de delito, direto ou indireto, é indispensável no caso de a infração deixar vestígios, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Q275116
Direito Processual Penal
Texto associado
Em relação à prova, julgue os itens de 95 a 97.
O CPP não admite as provas ilícitas, determinando que devem ser desentranhadas do processo as obtidas com violação a normas constitucionais ou legais, inclusive as derivadas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente.
Q275115
Direito Processual Penal
Texto associado
A respeito do inquérito policial, julgue os itens que se seguem.
O inquérito policial é peça imprescindível para a propositura da ação penal pública ou da ação penal privada.
Q275111
Direito Penal
Texto associado
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
itens subsequentes.
itens subsequentes.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
Q275108
Direito Processual Penal
Texto associado
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
Q275102
Direito Penal
Texto associado
Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto do Desarmamento.
A posse de arma de brinquedo ou a utilização de qualquer outro instrumento simulador de arma de fogo configura, segundo expressamente previsto na norma de regência, crime de porte de arma.
Q275097
Direito Penal
Texto associado
Com base na Lei de Drogas, julgue os itens a seguir.
O agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa, pratica o denominado tráfico privilegiado, o que resulta em redução da pena. Esses requisitos são subjetivos e cumulativos.
Q275094
Direito Penal
Texto associado
No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.
Q275093
Direito Penal
Texto associado
No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
Em relação ao concurso de crimes, o Código Penal (CP) adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação.
Q275092
Direito Penal
Texto associado
No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
Conforme o disposto no CP, manter relações sexuais com menores de dezoito anos de idade, ainda que com o consentimento da vítima, caracteriza, em qualquer caso, estupro de vulnerável.
Q275089
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Q275086
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
Q275082
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Ao servidor público deve ser dada a possibilidade de decidir quanto ao que é legal ou ilegal, mas também quanto ao o que é justo ou injusto, estabelecendo uma distinção entre o honesto e o desonesto, de modo a respeitar o princípio da moralidade.
Q275081
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
Q275080
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.
Q275079
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
A CF autoriza a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
Q275078
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra presidente e vice-presidente da República.
Q275075
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
Q275074
Direito Penal
Texto associado
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
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