Questões de Concurso Comentadas para seger-es

A reportagem do portal G1 de 05 de maio de 2022 aborda a informação de que “as intoxicações por agrotóxicos atingem, em média, 50 bebês de 0 a 1 ano por ano Brasil. Entre os adultos, a média é de 15 contaminações” relata a doutora Larissa Bombardi, especialista em Agrotóxicos, e que organiza uma nova edição do atlas “Geografia do Uso de Agrotóxicos no Brasil e Conexões com a União Europeia”. De acordo com o Art. 7º da Lei nº 7802/1989, os agrotóxicos e afins, para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, dentre outros, os dados importantes para a identificação do produto. São informações relativas aos perigos potenciais, EXCETO:

Em vigência, a Lei nº 7.802/1989 estabeleceu o uso do termo “agrotóxicos” para identificar esta categoria de produtos. Entretanto, recentemente, diversos profissionais, acadêmicos e políticos, reuniram-se para discutir sobre a polêmica acunha do conceito usado – agrotóxicos ou pesticidas. Tal polêmica datada de décadas encontra-se em tramitação no Senado, pois se busca modificar as regras de aprovação e comercialização destas substâncias que a agricultura vigente emprega no controle de pragas e doenças. São afirmativas constantes na Lei de Agrotóxicos nº 7.802/1989, EXCETO: 

No Brasil, historicamente, o estudo das áreas protegidas coincide com a criação do Parque Nacional de Itatiaia, em 1937. Esforços em conservar a natureza brasileira datam do Império, século XVIII, quando a coroa portuguesa expediu a “Carta Régia”, em 1797, com o objetivo de manter as florestas da colônia, evitando a sua destruição. Em 1911, o Brasil cria aquela que pode ser considerada a primeira Área Natural Protegida Federal da era republicana, pelo Decreto nº 8.843/1911. O então presidente Hermes da Fonseca preocupou-se com as situações das matas do país, e instituiu a Reserva Florestal no Território do Acre. A concepção dessa Reserva perfaz uma preocupação com o que vinha acontecendo no país, o desmatamento e, consequentemente, problemas ecológicos. Segundo a Lei nº 9.795/1999, Art. 13, o Poder Público, em níveis federal, estadual e municipal, incentivará, EXCETO: 

Em relação à Lei nº 6.938/1981, Política Nacional do Meio Ambiente, e à Lei nº 12.651/2012, Novo Código Florestal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado quando, por exemplo, houver ausência de uso por dez anos consecutivos.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de cinquenta anos.
( ) A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APP) e à Reserva Legal mínima exigida.
( ) As áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, são consideradas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas.
( ) É permitida, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento, ou de retificação dos limites do imóvel.
( ) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.
A sequência está correta em

“Nos crimes previstos, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a __________. O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de __________, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração; ou na aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de __________, no caso de crimes dolosos, e de __________, no de crimes culposos. O prazo de vigência de um termo de compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de __________ e o máximo de __________.” “Com base na Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.