Questões de Concurso Comentadas para dpe-se

A chamada “preferência da preferência” é prevista, por exemplo, nos casos que envolvam o direito fundamental 

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa é órgão permanente que integra a estrutura organizacional do Ministério da

Com base no disposto no Decreto n.º 9.921/ 2019, julgue os itens seguintes, acerca da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

I Essa estratégia tem como objetivo fortalecer os conselhos de direitos das pessoas idosas e a rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
II Entre as atividades previstas nessa estratégia, inclui-se a elaboração de plano que contemple as ações a serem executadas pelos municípios para a população idosa.
III Para a sua implementação, é prevista a articulação entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de educação, de trabalho, de cultura e de esporte.
IV As ações previstas nessa estratégia devem ser executadas de forma descentralizada e integrada.

Assinale a opção correta.

Conforme previsão estatutária, os programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, visando a conferir moradia digna, devem garantir à pessoa idosa

A partir da análise sistêmica do Estatuto do Idoso, julgue os itens a seguir.

I O princípio da prioridade absoluta e o da proteção integral regem os estatutos do idoso e da criança e do adolescente, entretanto há, no que se refere à população idosa, uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada em situações concretas para dirimir conflitos de interesse existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta, sendo-lhe garantida a primazia do gozo de direitos em face dos direitos da criança e do adolescente.
II O Estatuto do Idoso tem como base princípios fundamentais da Constituição Federal, como o da dignidade da pessoa humana, sendo a proteção à velhice um dos objetivos da assistência social.
III Acordo sobre alimentos celebrado entre as partes tem força de título executivo desde que seja referendado por promotor de justiça ou defensor público.
IV O envelhecimento é direito personalíssimo, devendo a política de atendimento que garanta o envelhecimento digno ser promovida pela iniciativa privada.

Assinale a opção correta. 

As emissoras de televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infantojuvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em razão do princípio da

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)

Ao determinar a execução provisória da medida socioeducativa de internação de um adolescente, ainda que o paciente tenha permanecido em liberdade no curso do processo, o juiz agiu 

Em cada item a seguir é identificada a relação de parentesco que uma pessoa mantém com algum membro de um conselho tutelar encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Julgue cada uma delas quanto a serem ou não motivo de impedimento para que tal pessoa sirva nesse mesmo conselho tutelar.

I filho
II tio
III sobrinho
IV irmão
V genro

Assinale a opção correta.

À pessoa que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se 

Havendo mudança do local de exercício do servidor público do estado do Sergipe, sem que se modifique a respectiva situação funcional, ocorrerá a 

De acordo com a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é considerada

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a) 

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

   Determinado servidor público estadual impetrou mandado de segurança por haver sido reduzida a gratificação de insalubridade que lhe era paga. O impetrante tomou ciência da decisão em 01/03/2021 (segunda-feira), tendo impetrado o mandado de segurança em 11/10/2021 (segunda-feira), momento em que permanecia desempenhando as mesmas atividades funcionais, mas continuava a perceber valor reduzido da gratificação.
Considerando essa situação hipotética e tomando por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal bem como a Constituição Federal, assinale a opção correta.