Questões de Concurso
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No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.
A limitação de direitos individuais, enquanto direitos de hierarquia constitucional, deve se dar por expressa disposição constitucional ou mediante lei promulgada com fundamento imediato na própria Constituição Federal.
No que concerne ao poder constituinte, o STF considera inadmissível a invocação do direito adquirido ou da coisa julgada contra determinação contida em eventual nova Constituição Federal elaborada por poder constituinte originário.
Os procedimentos de monitoramento podem ser classificados em monitoramento contínuo ou avaliações em separado. O monitoramento contínuo utiliza informações diretas e indiretas e tem como exemplos de aplicação as atividades de conferência, comparação e supervisão direta sobre as operações.
As informações necessárias para o processo de monitoramento devem atender a alguns requisitos. A suficiência é um deles. É classificada como suficiente uma informação relevante para o processo de monitoramento, confiável relativamente à fonte geradora dos dados e tempestiva em relação ao período que se pretende avaliar.
Os controles-chave são suscetíveis a falhas ocasionadas por diversos fatores, como necessidade de julgamento pessoal, complexidade e nível de automação dos controles.
O processo de avaliação deve priorizar o uso de informações diretas no lugar das indiretas, pois as indiretas levam o avaliador a fazer apenas inferências sobre a adequação dos controles implantados. É classificada como informação direta aquela oriunda da observação do funcionamento dos controles durante as operações.
Para garantir a efetividade dos controles internos, a organização deve estar atenta para que cada componente funcione adequadamente de forma independente um do outro.
Caso uma organização tenha o alcance de seus objetivos prejudicado pela ocorrência de alterações inesperadas no ambiente externo, como aumento da inflação e do desemprego, então ela precisará implementar melhorias no componente avaliação de riscos.
Para que o componente avaliação de riscos seja considerado efetivo, é necessário que a organização implemente ações de gerenciamento de riscos assim que os riscos sejam identificados.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Se ocorrerem desvios de recursos na OST devido ao fato de as operações serem realizadas, registradas, autorizadas, controladas e reportadas aos níveis superiores sob a responsabilidade de apenas uma unidade ou de um empregado ou dirigente, então haverá necessidade de adotar medidas corretivas no componente atividades de controle.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Se eventuais irregularidades detectadas não forem tempestivamente corrigidas por ausência de linha clara e efetiva de comunicação às unidades responsáveis pelo seu gerenciamento, então será necessário que a OST adote medidas para aprimorar o componente avaliação de riscos e, com isso, evitar a recorrência das referidas irregularidades.
Com referência a essa situação hipotética e a aspectos correlatos, julgue os itens que se seguem à luz das disposições do COSO relativas a controle interno.
Caso ocorra uma fraude na OST e não seja possível identificar uma unidade responsável por detectar fraudes e desvios devido ao fato de tal unidade não estar prevista na estrutura organizacional da OST, tais fatos caracterizarão uma deficiência no componente informação e comunicação.
Caso uma organização venha a ser vítima de condutas que objetivem fraudar ou fragilizar seus controles, o aprimoramento dos controles internos dessa empresa constituirá uma medida efetiva para evitar que tais condutas se verifiquem novamente.
Caso uma organização venha a sofrer fraudes facilitadas pelo uso de relatórios gerenciais elaborados sem a observância de rotinas e padrões estabelecidos pela direção no tocante à confiabilidade dos dados utilizados nos relatórios e das respectivas fontes, então as deficiências dos controles internos comprometerão seus objetivos de compliance.
Para o aprimoramento dos controles internos, é importante que a organização adote um processo de controles internos com foco em todas as categorias de objetivos, a saber: operações, informações e compliance. Nesse sentido, caso uma organização sofra perdas patrimoniais mediante desvio de recursos tais perdas constituirão exemplo de deficiência de controles internos com comprometimentos de objetivos da categoria objetivos operacionais.
O acesso à informação é um direito constitucional regulamentado há poucos anos no Brasil; esse direito, para ser cumprido na sua totalidade, demanda o desenvolvimento de programas de gestão de documentos.
Uma ata de reunião da diretoria é um exemplo de tipo documental.
A metodologia utilizada para elaborar instrumentos de classificação dos documentos de atividades meio e fim de uma instituição é diferenciada, visto que são documentos com naturezas distintas.
No registro, rotina da atividade de protocolo, é feita a identificação dos metadados dos documentos de arquivo.