Questões de Concurso Comentadas para dpe-df
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Considerando a legislação vigente a respeito de bens de família e de registros públicos, julgue o seguinte item.
Retificação de registro civil de nascimento dependerá de
autorização judicial ou manifestação do Ministério Público,
se ausente indicação do município de nascimento ou
naturalidade do registrado.
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente.
A multipropriedade somente poderá ser instituída por ato
entre vivos registrado em cartório de registro de imóveis,
com a necessária indicação da duração dos períodos de cada fração de tempo.
A respeito de condomínio em multipropriedade, julgue o item subsequente.
O regime da multipropriedade poderá ser adotado por
condomínio edilício na totalidade de suas unidades
autônomas, por meio da deliberação da maioria absoluta dos
condôminos.
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
As concessionárias de rodovias respondem civilmente por
roubos e sequestros ocorridos nas dependências de
estabelecimento de suporte mantido para utilização de
usuários dessas rodovias.
De acordo com as disposições do Código Civil e com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item a seguir.
Dano extrapatrimonial coletivo dispensa a comprovação da
dor, do sofrimento e de abalo psicológico, elementos que são
suscetíveis para serem apreciados na esfera do indivíduo,
contudo não aplicáveis aos interesses difusos e coletivos.
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