Questões de Concurso Comentadas para pge-ba
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A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva
I. A dignidade da pessoa humana é um dos seus fundamentos.
II. A promoção do bem de todos - sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação - constitui um de seus objetivos fundamentais.
III. O repúdio ao racismo deverá reger as suas relações internacionais.
IV. A igualdade de todos perante a lei é um dos seus princípios sociais.
Está correto o que se afirma APENAS em
Qual dos seguintes eventos, se verdadeiro, enfraquece a argumentação descrita acima?