Questões de Concurso Comentadas para crp 18ª região mt
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As interceptações telefônicas exigem decisão judicial que, nada obstante, poderá autorizar a escuta com base em indícios gerais, dispensando demonstração de conveniência e indispensabilidade.
A inviolabilidade de comunicação é afastada no caso dos presidiários, que podem ter suas correspondências livremente analisadas por agentes públicos.
O princípio da impessoalidade guarda relação íntima com a finalidade administrativa no sentido de que o administrador pratique atos segundo o objetivo legal, não contaminando o fim almejado pela lei com suas preferências ou resistências pessoais e particulares.
Se determinado gestor público der causa a dano ao erário, caberá à unidade responsável pela contabilidade do órgão do referido gestor realizar sua tomada de contas.
Os diversos órgãos da administração pública direta e indireta constituem o objeto da contabilidade pública.