Questões de Concurso Comentadas para cau-br
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Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
Na elaboração do plano diretor, deve ser garantido, pelos
Poderes Executivo e Legislativo, a qualquer interessado o
acesso aos dados e às informações produzidos por ocasião da
feitura daquele documento.
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
Os bens e direitos integrantes do loteamento não podem ser
objeto de garantia real em operação de crédito, exceto se o
produto desta última estiver integralmente direcionado à
implementação da infraestrutura correspondente e à entrega
dos lotes urbanizados aos respectivos adquirentes.
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
É possível que um lote esteja situado em mais de uma
circunscrição, desde que o loteador processe,
simultaneamente, perante as respectivas circunscrições, os
pedidos de registro do mesmo loteamento.
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
É vedada a venda de parcela de loteamento não registrado,
situação que, se desrespeitada, é passível da configuração de
crime contra a administração pública.
Com relação ao parcelamento de solo urbano, observada a disciplina da Lei n.º 6.766/1979, julgue o item a seguir.
Uma vez aprovado projeto de loteamento, o loteador deverá
submetê-lo a registro imobiliário, no prazo legalmente
previsto, sob pena de caducidade da aprovação.