Questões de Concurso Comentadas para sea-sc
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Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São elementos ou requisitos do ato: sujeito competente ou competência; forma; finalidade; motivo; objeto ou conteúdo.
A opção que caracteriza o requisito Finalidade do ato é:
O regime de execução, é a forma de realização do serviço e de pagamento, são chamados de empreitadas, na nova Lei de Licitações, além dos regimes existentes, foi inserido um novo regime.
A alternativa correta que corresponde ao nome regime é:
Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são divididas em:
( ) Atos normativos: emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
( ) Atos ordinatórios declaração de vontade da Administração coincidente com interesses do particular.
( ) Atos negociais: visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes.
( ) Atos enunciativos: a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo.
( )Atos punitivos: atos que emanam punições aos particulares e servidores. Assim, podem ser originados do Poder de Polícia ou do Poder Disciplinar.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é:
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei.
Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
São atributos (características) do Ato Administrativo: presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir absolutamente de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
A alternativa que corresponde a definição acima é: