Questões de Concurso Comentadas para pge-sc

Considerando que a ação civil pública tem sido poderoso instrumento a serviço do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes federativos na defesa dos direitos coletivos e difusos, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
( ) Em 2020, a 1ª Turma do STF decidiu que é incompatível com a Constituição Federal o entendimento de que o Governador do Estado deve autorizar a propositura de ação civil pública de improbidade pela Procuradoria do Estado, por violação do princípio da impessoalidade. Entretanto, é indispensável a anuência do Procurador-Geral do Estado.
( ) Emenda de Constituição estadual que determina competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça para promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos quando praticados pelo Governador do Estado, invade matéria reservada à lei complementar de iniciativa do chefe do Ministério Público estadual.
( ) Em se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, da capital do estado ou no Distrito Federal, nos termos do Art. 93, inciso II, do CDC. No caso de alcance geograficamente superior a um estado, a opção pela capital deve contemplar uma que esteja situada na região atingida.

A sequência está correta em 

Além de determinar os princípios fundamentais que regem a República Federativa do Brasil, a Constituição de 1988 também dispõe sobre a sua organização político-administrativa. Sobre a moldura principiológica e organizacional presente na Constituição, assinale a afirmativa correta. 

Considerando que os direitos fundamentais são representativos das liberdades públicas e concretizam as exigências de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, analise as afirmativas a seguir.

I. Os chamados direitos de segunda geração da teoria dimensional dos direitos fundamentais atribuem ao Estado comportamento ativo na realização da justiça social, resumidamente podem ser chamados de o direito de participar do bem-estar social, pois envolvem direitos relativos à assistência social, à educação e à saúde, dentre outros.
II. A teoria dimensional dos direitos fundamentais entende que os direitos de primeira geração demarcam uma zona negativa de intervenção estatal apontando para direitos de resistência ou oposição ao Estado, de feição individualista e patrimonial, com destaque ao direito à vida, à liberdade e à propriedade.
III. O termo “direitos fundamentais”, de maneira geral, refere-se os direitos reconhecidos e assegurados no texto constitucional de um Estado, ao passo que os direitos humanos guardam relação com documentos de direito internacional que tutelam as posições jurídicas da pessoa humana, independentemente da ordem constitucional a qual se vincula, tendo caráter nitidamente internacional.
IV. Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos.

Está correto o que se afirma apenas em

Conforme ensina a doutrina, a ação popular é “um instrumento de participação política no exercício do poder público, que foi conferido ao cidadão pela Constituição [...]. Pode-se obter, por meio dessa ação, a invalidação de atos ou contratos administrativos, que sejam lesivos ao patrimônio público, ou que sejam lesivos à moralidade pública, ou ao meio ambiente, ou ao patrimônio histórico ou cultural”. Sobre a ação popular, analise as afirmativas a seguir.

I. É desnecessária a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos como condição para o cabimento da ação popular.
II. A competência originária para processar e julgar ação popular que tenha no polo passivo o Presidente da República é do juízo de 1º grau.
III. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar ação popular contra decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida no exercício de suas competências constitucionais.

Está correto o que se afirma em

A Constituição de 1988 adotou o federalismo de equilíbrio que fundamentou a repartição de competências, especialmente a legislativa, para permitir uma maior participação dos Estados na produção normativa. Acerca das competências legislativas dos Estados determinadas na Constituição Federal de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É inconstitucional lei do Estado X, de iniciativa de deputado estadual, que determina a obrigatoriedade de instituir a língua alemã como uma opção de disciplina de língua estrangeira, uma vez que é de competência privativa da União legislar diretrizes e bases da educação nacional.
( ) Cabe aos Estados, privativamente, explorar os serviços locais de gás canalizado, podendo esta regulamentação ser feita via lei ordinária ou medida provisória.
( ) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) É constitucional lei do próprio Estado determinando que a Cia Estadual de Água forneça água potável, imediatamente, por meio de carro-pipa, sempre que houver interrupção injustificada do serviço para os clientes afetados.

A sequência está correta em

A Constituição Federal franqueia aos Estados-membros da Federação a elaboração de Constituição própria que pode dispor, inclusive, sobre o processo legislativo e as exigências e vedações conferidas aos deputados estaduais. Em relação aos deputados estaduais eleitos no Estado de Santa Catarina, face ao disposto na Constituição estadual, assinale a afirmativa correta.

Sobre o mandado de segurança, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado-membro tem legitimidade para propor MS coletivo, contra a União, na defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
II. É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.
III. O Governador do Estado é parte ilegítima para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança no qual se impugna a elaboração, aplicação, anulação ou correção de testes ou questões de concurso público, cabendo ao presidente da banca examinadora figurar no polo passivo da demanda.

Está correto o que se afirma em 

O McDonald’s enfatiza a qualidade uniforme de seus produtos, rapidez do atendimento, limpeza e higiene das instalações e da preparação de refeições. A Montblanc enfatiza a exclusividade e o prestígio de seus clientes. A BIC enfatiza a praticidade. Segundo Porter, os exemplos citados são estratégias de:

Um dos grandes problemas na comunicação é o comportamento das pessoas como ouvintes. Tão sério é esse problema que muitos cursos e livros de comunicação sempre dedicam espaço ao aprimoramento da arte de ouvir. Analise, a seguir, alguns dos princípios mais importantes para o aprimoramento do papel de ouvinte.

I. Deixar o interlocutor falar.
II. Ouvir com ouvidos de ouvir.
III. Olhar o interlocutor nos olhos e concentrar-se no que se está ouvindo.
IV. Usar as próprias palavras para interpretar a mensagem.
V. Evitar fazer perguntas.

Está correto o que se afirma apenas em

O primeiro passo do planejamento estratégico é determinar a missão e a visão da organização. Após essa definição é a análise do ambiente externo. A administração estratégica bem-sucedida depende de uma avaliação ambiental acurada e completa, que deve, também, examinar outras forças do ambiente, como as condições macroeconômicas e os fatores tecnológicos. São componentes da análise ambiental as seguintes análises, EXCETO:

“Um líder, antes de ser um gestor capaz de motivar sua equipe e de se comunicar de modo diferenciado, é uma pessoa nascida em determinada cidade, de certo país, em um dos cinco continentes. Dessa forma, seria pouco prudente desconsiderar as influências que a cultura exerce sobre o comportamento e o estilo pessoal dos líderes. A teoria ________________________ argumenta que, por causa das pressões do tempo, os líderes estabelecem um relacionamento especial com um pequeno grupo de liderados. Esses indivíduos constituem o ‘grupo de dentro’ –tem toda a confiança, recebem atenção desproporcional do líder e costumam ser alvos de privilégios especiais. Os demais membros formam o ‘grupo de fora’. Recebem menos tempo do líder, menos recompensas (bônus, promoções etc.) controladas por ele; seu relacionamento baseia-se nas interações formais e autoridade.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

Ricardo, Antônio, Everaldo e Juliano estão dispostos em torno de uma mesa circular, cada um sentado em um único assento, conforme figura a seguir:



Entre eles, há um procurador, dois desembargadores e um promotor. Adicionalmente, sabe-se que:
• Os dois desembargadores estão sentados um ao lado do outro.
• Antônio é procurador e está ao lado de Ricardo.
• Juliano é desembargador e Antônio está sentado à sua esquerda.

Considerando que cada profissional exerce uma única função, é correto afirmar que: 

Para atualizar qualquer programa em um Sistema Operacional Linux há ferramentas que executam tal trabalho, seja no modo texto, ou até mesmo em modo gráfico. A ferramenta APT (Advanced Packaging Tool) é utilizada na distribuição Debian, assim como suas variantes; trata de forma automática os problemas que podem advir com a dependência de pacotes. Considerando a seguinte sintaxe: “# Apt-Get Update”, assinale a afirmativa correta.

Considerando o Sistema Operacional Linux, um sistema que não necessita de licença para uso e que pode gerar uma economia muito grande em licença de softwares, deve-se fazer um programa, rodando em segundo plano ou parado, rodar em primeiro plano. Dessa forma, o comando a ser utilizado é:

Uma das ferramentas de bastante visibilidade atualmente é o Google Meet, que pode ser usado em reuniões remotas, ao vivo, gravadas; enfim, ele possui uma série de recursos que o tornaram muito popular. Sobre o Google Meet, assinale a afirmativa INCORRETA.

Considere um documento, no Microsoft Word 2019, Configuração Local, Idioma Português-Brasil. Ao redigi-lo, percebe-se que um parágrafo inteiro estava alinhado à esquerda. Assinale, a seguir, as teclas que foram acionadas.

Analise a imagem a seguir:


Trata-se de uma barra que fica localizada no canto inferior esquerdo da tela, abaixo do documento que está sendo editado, no Microsoft Word 2019, Configuração Local, Idioma Português- -Brasil. Observe que ela fornece algumas informações sobre o documento que está sendo editado. As informações se referem à barra:

O Microsoft Word 2019, Configuração Local, Idioma Português-Brasil, em seu layout de trabalho, traz os comandos distribuídos em Guias, Grupos e Botões (que são onde estão, de fato, os comandos que serão executados). Ao editar um documento, faz-se necessário inserir Marcadores para dar um destaque em uma determinada parte do texto. Assinale, a seguir, a Guia e o Grupo onde se encontra o comando Marcadores. 

Observe o texto referente a instrumento para transferência voluntária de recursos a seguir:
INSTRUMENTO 699.954:Celebrado entre o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos através da Secretaria Nacional de Proteção Global e o Município de Curitiba, Estado do Paraná tendo como objeto proteger testemunhas e vítimas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal de forma a cooperar no combate à violência e a impunidade.
(BRASIL, Controladoria Geral da União, Portal da Transparência. Disponível em: https://portaltransparencia.gov.br/convenios/699954?ordenarpor= data&direcao=desc.)
Considerando os diferentes instrumentos para transferência voluntária de recursos, é correto afirmar que o texto apresentado refere-se a um Convênio, pois:

Ciclo orçamentário: sequência de fases ou etapas que compõem o processo orçamentário [...] Corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a avaliação final.
(BRASIL. Congresso Nacional. Legislações e Publicações. Glossário de Termos Orçamentário. Ciclo Orçamentário. Disponível em: https://www.Congres sonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/- /orcamentario/termo/ciclo_orcamentario.)
As fases ou as etapas que compõem o ciclo orçamentário estão corretamente apresentadas em: