Questões de Concurso Comentadas para dpe-pb
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Q1752670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA - Lei Federal 8069/90), medidas
socioeducativas são aplicáveis ao adolescente
que pratica um ato infracional - conduta descrita
como crime ou contravenção penal aplicada após
o devido processo legal. Diante do exposto,
considera-se como internação em
estabelecimento educacional:
Q1752669
Direito Civil
Segundo o Código Civil, a perda do poder familiar
é a forma mais grave de destituição desse poder,
dando-se por ato judicial quando o pai ou mãe:
Q1752665
Direito Civil
Quanto ao instituto da decadência, é incorreto
afirmar que:
Q1752664
Direito Civil
Resumidamente, o conceito jurídico de ato ilícito
descreve qualquer ato que seja contrário ao
direito. Assim, diante de tal conceito e segundo
as normas de direito civil, considera-se ato ilícito:
Q1752663
Direito Civil
A prescrição, quando a lei não lhe haja fixado
prazo menor, ocorre em:
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