No âmbito da responsabilidade civil do Estado, houve um processo evolutivo caracterizado pela existência de diversas teorias, sendo possível afirmar que:
Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que: