Questões de Concurso Comentadas para pc-se
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As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
A CF adota o presidencialismo como forma de governo, cabendo ao presidente da República a chefia de Estado e de governo.
Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.
O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar
a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo
discricionariedade na adoção da solução técnica a ser
implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão
público competente, na forma da lei.
Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.
A criação de outras fontes, que não aquelas previstas no
texto constitucional, destinadas a garantir a manutenção ou a
expansão da seguridade social deverá ser veiculada por meio
de lei complementar.