Questões de Concurso Comentadas para ARTESP

Q845211

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Técnico em Contabilidade/Administração |

Q845211 Direito Administrativo

O Estado de São Paulo pretende realizar licitação na modalidade concorrência, para a construção de vultosa obra pública, e será permitida, na mencionada concorrência, a participação de empresas em consórcio. A propósito do tema e, conforme prescreve a Lei n° 8.666/1993,

exige-se a comprovação do compromisso, obrigatoriamente público, de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

é possível a participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio, exceto isoladamente.

no consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança poderá ser atribuída tanto à empresa brasileira, quanto à estrangeira, cabendo tal decisão ao órgão licitante.

o licitante vencedor ficará obrigado a promover, após a celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio.

as empresas integrantes do consórcio respondem solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase da licitação quanto na fase de execução contratual.

Q844734

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844734 Direito Empresarial (Comercial)

Um dos principais efeitos da decretação da falência em relação aos credores do falido consiste na suspensão das execuções individuais em curso. Cuida-se da consequência da edição da sentença declaratória da falência, que inicia o processo de execução concursal. Constitui, contudo, exceção à tal regra, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as execuções

fiscais, eis que o crédito tributário não participa do concurso de credores.

por quantia certa, pois somente as ilíquidas participam do concurso de credores.

relativas a prestação alimentícia, que possuem precedência em relação aos créditos quirografários.

com hasta pública já designada, excluindo-se o respectivo crédito da habilitação na falência.

individuais passíveis de prescrição, que não é interrompida por força da falência.

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