Questões de Concurso
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Q483803
Direito do Consumidor
Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços, a prevenção e a reparação de danos, a responsabilidade
Q483796
Direito Processual Penal
Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado
Q483795
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A conduta de lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, pode ser definida como crime
Q483794
Direito Penal
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que
Q483793
Direito Processual Penal
Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será
Q483792
Direito Penal
No concurso de pessoas,
Q483791
Direito Penal
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
Q483788
Direito Processual Civil - CPC 1973
Considere:
I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e as que se vencerem no curso do processo.
II. A prisão civil do devedor de alimentos pode ser decretada, de ofício, pelo juiz.
III. A concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
IV. Nos embargos à execução contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q483784
Direito Processual Civil - CPC 1973
Segundo as regras da publicidade dos atos processuais, a consulta dos autos em cartório, de processo que não tramite em segredo de justiça
Q483781
Direito Administrativo
De acordo com a Lei federal no 11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,
Q483780
Direito Administrativo
O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário
Q483779
Direito Administrativo
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas permissionário de serviços públicos de transporte de passageiros passou a prestar os serviços de forma deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui a prerrogativa de
Q483777
Direito Administrativo
Concluídos os estudos prévios de modelagem econômico-financeira de um projeto de expansão da rede metroferroviária de determinado Município, restou evidenciado que os investimentos a serem suportados pelo contratado para a consecução do objeto pretendido pela Administração não seriam cobertos pela receita auferida mediante cobrança de tarifa junto aos usuários da rede, na hipótese de exploração dos serviços correspondentes. Diante des- sa realidade, a expansão e operação da rede metroferroviária pode ser contratada na modalidade
Q483776
Direito Constitucional
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a Constituição Federal estabelece que
Q483775
Direito Constitucional
Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos,
Q483774
Direito Constitucional
Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
Q483773
Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre distribuição de competências legislativas, é correto afirmar:
Q483772
Direito Constitucional
A inelegibilidade em razão do parentesco, nos termos da Constituição Federal e em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria,
Q483771
Direito Constitucional
A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
Q483770
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal
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