Questões de Concurso Comentadas para pgm - niterói
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O Procurador do Município, para defender os interesses da municipalidade, pode
Concluindo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, o juiz, ao decidir o processo cautelar,
Depois de extinto o processo de execução, a via adequada de que dispõe Jorge para obter a recomposição de seu patrimônio injustamente desfalcado é
O recurso em tese cabível em face do acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ/RJ é o de