Questões de Concurso Comentadas para crp-ms
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Acerca da ética na função pública, julgue o item.
A moralidade, como princípio constitucional implícito,
conduz ao entendimento de que o ato administrativo
não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a
moral pública e o interesse coletivo.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Todos os atos subscritos pelo particular interessado
exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de
firma.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.
Os atos processuais administrativos, em regra, não
observam forma específica, embora devam ser escritos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Organizações e associações representativas, legalmente
constituídas, possuem aptidão para funcionar como
interessados em processo administrativo que verse
sobre direitos coletivos ou difusos.
De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
Na seara administrativa, a capacidade processual
pressupõe a maioridade civil.
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