Questões de Concurso Comentadas para dpe-sp
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Q61045
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida
Q61026
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.
Q61018
Direito Processual Penal
Analise as afirmações abaixo acerca das decisões que encerram a primeira fase do procedimento do tribunal do júri.
I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas.
II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
I. Na fundamentação da decisão de pronúncia, o juiz deve indicar as razões de sua certeza em relação à materialidade e à autoria delitivas.
II. Havendo decisão de impronúncia, o réu poderá ser novamente denunciado se surgirem novas provas, mesmo não cabendo mais recurso às partes, desde que não tenha ocorrido a extinção da punibilidade.
III. O juiz togado deve absolver o acusado quando houver prova de que ele não foi o autor do delito.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Q61010
Direito Penal
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza
Q61007
Direito Penal
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
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