Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida

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Q61045

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q61045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.

de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.

de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.

de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.

socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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