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Q2100408

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100408 Direito Penal

O monitoramento eletrônico é

Alternativas

medida cabível durante a execução da pena para prisão domiciliar e saída temporária, desde que concretamente fundamentada e para condenados por crimes hediondos ou equiparados.

medida defendida pelos teóricos da reação social, uma vez que é descarcerizadora e desprovida dos efeitos estigmatizantes dos meios de controle social punitivo.

vedado no âmbito dos crimes cometidos com violência contra a mulher por ser incompatível com a necessidade de proteção da vítima pelos órgãos estatais.

medida cabível de controle de vagas em estabelecimentos penais que estejam acima de sua capacidade máxima.

uma proposta da ecologia criminal que prevê o controle de espaços da cidade e a prevenção criminal por meio do uso da tecnologia em casos individualizados.

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Q2100407

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Pagamento antecipado e homologação , Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Anistia , Impostos Estaduais , IPVA ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100407 Direito Tributário

Sobre tributos e crédito tributário,

Alternativas

trata-se de exclusão de crédito tributário, na modalidade elusão fiscal, havida por meio de anistia, a destinação de parte de recursos de pessoas físicas e jurídicas para o setor cultural, que antes seriam destinados ao pagamento de imposto.

é dispensado por lei, através de isenção heterônoma, o pagamento de taxas cartorárias no requerimento formulado por pessoa trans para alteração de nome e gênero diretamente ao cartório de registro civil.

a homologação judicial de partilhas ou adjudicações em arrolamentos sumários independe da prova de prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (ITCMD).

não há previsão normativa de isenção do IPVA para a pessoa com transtorno de espectro autista (TEA), tendo em vista que não foi regulamentada a avaliação biopsicossocial.

as infrações e sanções de trânsito apresentam nítida natureza tributária e podem ser excluídas através da anistia.

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Q2100406

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Parcelamento ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100406 Direito Tributário

Sobre o parcelamento do crédito tributário:

Alternativas

O parcelamento do crédito tributário, via de regra, exclui a incidência de juros e multas.

Não se aplicam ao parcelamento as normas relativas à revogação de concessão de moratória.

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

A moratória equivale ao parcelamento fiscal, eis que ambos suspendem o crédito antes de seu vencimento original possibilitando a divisão do pagamento em parcelas periódicas.

O parcelamento decorre de decisão judicial emanada no curso da execução fiscal, motivo por que a concessão independe de previsão em lei específica.

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Q2100405

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100405 Direito Constitucional

De acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado pelos Tribunais Superiores acerca do direito à saúde e da repartição de competências administrativas,

Alternativas

diante dos critérios de descentralização e desconcentração, compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências.

a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS.

em razão da solidariedade dos entes federados, a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo da demanda que pleiteia medicamentos.

as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas em face de qualquer ente federado.

os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde.

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Q2100404

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Poderes da Administração ,

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100404 Direito Administrativo

Uma família reside há 20 anos em uma casa construída em área pública e procura a Defensoria Pública após receber uma notificação administrativa emitida por órgão da Prefeitura. No documento, há determinação de desocupação em 8 dias sob pena de demolição da construção. Nesse caso, a

Alternativas

notificação enviada padece de vício eis que inobservados o contraditório e a ampla defesa, em burla ao devido processo legal administrativo.

notificação da Prefeitura é expressão do poder disciplinar fundado na supremacia do interesse público sobre o particular.

autoexecutoriedade dispensa a necessidade de decisão judicial para efetivação da demolição, motivo pelo qual não há medida juridicamente cabível para garantir os direitos dos usuários.

autoexecutoriedade é a possibilidade de coação material para a execução do ato, tratando-se de atributo com aplicação ilimitada, dispensa previsão legal e independe de demonstração de urgência para garantia do interesse público.

notificação emitida por órgão da Prefeitura é expressão do poder de polícia delegado cujos atributos são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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251: D

252: C

253: C

254: E

255: A

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