Questões de Concurso Comentadas para dpe-sp

Sobre a configuração do crime continuado,

Sobre o regime disciplinar na execução penal é correto afirmar que

Sobre impostos municipais:

A respeito da incidência do imposto por transmissão causa mortis e doações − ITCMD, é correto afirmar:

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.

 I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.

II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.

III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei. 

Está correto o que se afirma APENAS em

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,

Considere as seguintes afirmações sobre a Defensoria Pública e sua jurisprudência no STF:

 I. Na ADI n° 4270, o STF declarou inconstitucional a prestação de assistência jurídica gratuita pela seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil − OAB e modulou os efeitos de sua decisão em um ano para criação, funcionamento e estruturação da Defensoria Pública. No entanto, houve descumprimento parcial da decisão pelo Estado de Santa Catarina, já que ainda mantida a defensoria dativa da OAB e não estruturada adequadamente a Defensoria Pública. Assim, o STF julgou procedente a Reclamação n°16034 para a imediata convocação de todos os aprovados no concurso de ingresso na carreira de defensor público do Estado de Santa Catarina.

II. Na medida cautelar da ADPF n° 307, o STF decidiu que o chefe do Executivo estadual não pode reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando essa é compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, devendo submeter à Assembleia Legislativa o pleito de redução. Além disso, o governador do Estado não pode incluir a Defensoria Pública em capítulo destinado à proposta orçamentária do Poder Executivo, juntamente com as Secretarias de Estado. 

III. Na ADI n° 2903, o STF julgou inconstitucional a lei orgânica estadual que estabelecia a livre nomeação do Defensor Público-Geral pelo governador do Estado e concedeu efeito repristinatório aos dispositivos revogados da lei estadual anterior que observava as normas gerais da lei orgânica nacional. 

IV. Nos embargos de declaração do agravo de instrumento n 598.212, referente à omissão estatal de cumprimento dos artigos 5° , LXXIV e 134 da Constituição da República, o STF restringiu o alcance do pedido do Ministério Público do Estado do Paraná, na ação civil pública, apenas à criação e implantação de Defensoria Pública em determinada comarca. 

Está correto o que se afirma em 

Analise as assertivas abaixo acerca dos direitos fundamentais:

 I. Segundo Ingo Wolfgang Sarlet, os direitos fundamentais podem ter uma amplitude muito maior que a do universo dos direitos humanos.

II. Na concorrência de direitos fundamentais, o exercício de um direito fundamental por um titular pode impedir, afetar ou restringir o exercício de um direito fundamental de outro titular, sendo necessário o critério da proporcionalidade para a resolução do caso concreto.

III. No modelo do Sistema Único de Saúde, as políticas públicas de promoção do direito fundamental à saúde estão pautadas no federalismo assimétrico centrípeto.

IV. A ideia de “limites do sacrifício" tem relação direta com a “jurisprudência da crise" e a proibição de retrocesso.

Está correto o que se afirma APENAS em

A Corte Constitucional deve “entender a si mesma como protetora de um processo legislativo democrático, isto é, como protetora de um processo de criação democrática do direito, e não como guardiã de uma suposta ordem supra-positiva de valores substanciais. A função da Corte é velar para que se respeitem os procedimentos democráticos para uma formação da opinião e da vontade políticas de tipo inclusivo, ou seja, em que todos possam intervir, sem assumir a mesma o papel de legislador político".

                                                     (Más Allá del Estado Nacional. Madrid: Trotta, 1997, p. 99)

O trecho acima citado, acerca da postura de um Tribunal Constitucional durante o seu processo de interpretação da Constituição, corresponde à obra e concepção

O lugar onde o agente fotográfico deve colocar-se para bater uma foto constitui uma de suas decisões mais críticas. Muitas vezes, uma alteração, mesmo mínima, do ponto de vista pode alterar de forma drástica o equilíbrio e a estrutura da foto. Assim, a capacidade para selecionar e dispor os elementos de uma fotografia depende em grande parte

O modelo OSI (Open System Interconection) possui uma camada que é a responsável por converter, os dados codificados na rede, em outros formatos compreensíveis aos usuários. Trata-se da camada cujo número e denominação são, respectivamente,

A política externa desenvolvida pelo Itamaraty durante o ano de 2012 pode ser considerada discreta, mas atuante. Entre os fatos mais expressivos das relações internacionais brasileiras pode-se destacar

Considere a tabela criada pelo Microsoft Excel 2007 em português: 






Você deve: 

“Em Taiwan, cientistas conseguiram criar um dispositivo de armazenamento no padrão WORM. O interessante é o que o elemento que armazena a informação é baseado em uma fina fibra de DNA de salmão. O dispositivo criado por eles usa basicamente dois eletrodos opostos e uma camada de DNA de salmão de nanopartículas de nitrato de prata. Jogando uma luz ultravioleta em cima do conjunto, as nanopartículas se espalham por um filme fino contendo o DNA de salmão. Nisso, você tem um disco óptico improvisado. Pela crença dos cientistas taiwaneses, o DNA de salmão ainda é um componente experimental e pesquisas tecnológicas que o envolvam ainda estão em fase inicial. Entretanto, eles o julgam perfeitamente capaz de ser o substituto do silício, o principal componente dos dispositivos de armazenamento atuais."


                                                                                       (http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_ne...) 


Dispositivos no padrão WORM permitem que 

As redes aplicadas aos negócios são utilizadas pelas empresas com finalidades comerciais e corporativas. Sobre estas redes pode-se afirmar:

Os sistemas de computação contêm muitos objetos de hardware e software que precisam ser protegidos contra a má utilização. Sobre este tema considere os itens abaixo.


I. Um direito de acesso é a permissão para executar uma operação sobre um objeto.

II. Um domínio possui um conjunto de direitos de acesso.

III. Os processos são executados em domínios e podem utilizar qualquer um dos direitos de acesso do domínio para acessar e manipular objetos.

IV. Durante seu tempo de vida, um processo fica limitado a um domínio de proteção não podendo ser autorizado a comutar de um domínio para outro.


Está correto o que se afirma APENAS em 

Ao analisar o tema da pluralidade dos ordenamentos, na obra Teoria da norma jurídica, Norberto Bobbio enfatiza que a teoria institucionalista

Para Michel Foucault, em Vigiar e punir, as razões de ser essenciais da reforma penal no século XVIII, também denominada Reforma Humanista do Direito penal, são constituir uma nova economia e uma nova tecnologia do poder de:

Ao discorrer sobre o conceito de norma, no livro A ciência do direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior aborda a chamada “Teoria Imperativista da norma”, que possui Rudolf von Jhering como um de seus principais representantes. As análises do autor sobre esta Teoria explicitam que o seu centro nuclear é a noção de