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Q300467

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300467 Direito Penal

NÃO incorre nas mesmas penas cominadas para o delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito quem

Alternativas

vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente.

suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato.

possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

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Q300460

Direito Penal Crimes contra a vida , Homicídio ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300460 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a vida, correto afirmar que

Alternativas

o homicídio simples, em determinada situação, pode ser classificado como crime hediondo.

a pena pode ser aumentada de um terço no homicídio culposo, se o crime é praticado contra pessoa menor de quatorze anos ou maior de sessenta anos.

compatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do motivo fútil.

cabível a suspensão condicional do processo no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício.

incompatível o homicídio privilegiado com a qualificadora do emprego de asfixia.

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Q300457

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Substituição - Concessão. ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300457 Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

Alternativas

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

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Q300455

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos crimes praticados contra a criança e o adolescente tipificados na Lei n^o 8.069/90,

Alternativas

não prevista causa de aumento de pena para o delito de corrupção de menor de dezoito anos.

aplicáveis as normas da parte especial do Código Penal.

em alguns casos somente se procede mediante queixa.

a expressão “cena de sexo explícito” pode não compreender a exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente.

cominada pena de detenção para o ato de exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional.

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Q300453

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Vida no ECA ,

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

Alternativas

fornecer declaração de nascimento, desde que não constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto aos pais.

prestar orientação ao pais do recém-nascido, quanto à terapêutica de anormalidades no metabolismo, mas não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico, cuja realização é atribuição exclusiva de laboratórios públicos.

manter o registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo mínimo de cinco e máximo de dez anos.

identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e impressão digital da mãe.

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576: D

577: A

578: B

579: D

580: E

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