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Q300457

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300457 Direito Penal

No tocante às penas restritivas de direitos, é correto afirmar que

A

o teto da perda de bens ou valores é restrito ao montante do prejuízo causado.

B

obstam a concessão do sursis, se indicada ou cabível a substituição.

C

podem ser impostas no caso de condenação por crime culposo, se não reincidente o condenado.

D

a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas somente é aplicável às condenações superiores a um ano de privação de liberdade.

E

a privativa de liberdade superior a um ano deve ser necessariamente substituída por duas restritivas de direitos.

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