Questões de Concurso Comentadas para see-pe
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Julgue o item a seguir, relativos aos direitos fundamentais e às medidas de proteção aplicáveis à criança e ao adolescente segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O menor de 18 anos de idade adotado legalmente, conforme
o cadastro de adoção, que desejar conhecer sua origem
biológica não necessita de consentimento dos pais adotivos
para tanto, sendo, contudo, obrigatório assegurar-lhe
orientação e assistência jurídica e psicológica.
Julgue o item que segue, com base na legislação trabalhista e no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Conforme entendimento consolidado do TST, é válido o
aviso prévio dado ao empregado no curso do período de
estabilidade, em face do princípio da proteção ao
trabalhador.
De acordo com a Lei n.º 9.613/1998, que dispõe acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item a seguir.
Paula, servidora da Secretaria de Estado de Educação,
recebeu, de outro servidor, dinheiro desviado de programa
estadual de transporte escolar, com a finalidade de ocultar a
origem de tais recursos, e depositou os valores na conta de
um restaurante, pertencente a um familiar, de forma a
“legalizar” a origem do dinheiro. Logo após o recebimento
da denúncia, apresentada pelo Ministério Público, Paula
colaborou com as autoridades ao prestar esclarecimentos que
permitiram a elucidação dos delitos e da autoria e a
localização de parte dos valores desviados. Na situação
descrita, eventuais processo e julgamento, em relação ao
delito de lavagem de dinheiro, independerão do julgamento
da infração penal antecedente, e o juiz poderá reduzir a pena
de um a dois terços, em regime de cumprimento aberto ou
semiaberto, ou substituí-la por penas restritivas de direitos,
ou até mesmo deixar de aplicá-la.
Com base na Lei n.º 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade, e nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o próximo item.
Um servidor público determinou a instauração de
procedimento fiscalizatório com base no teor de uma
correspondência fechada, pertencente ao fiscalizado, cujo
conteúdo foi indevidamente devassado por terceiro, e esse
fato era previamente conhecido pelo servidor. Nesse caso, o
servidor público praticou, em tese, um dos crimes de abuso
de autoridade.
No tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais e às disposições relativas ao mandado de segurança e à ação de improbidade administrativa, julgue o item subsequente.
A comprovação de conduta dolosa do agente é exigida para a
responsabilização, conforme a Lei de Improbidade
Administrativa vigente, inexistindo, portanto, a modalidade
culposa de improbidade.