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Q77066

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Sistema constitucional de remuneração ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q77066 Direito Administrativo

Acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

Todos os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

O servidor que não puder, após ocorrência de fato que lhe provoque limitações físicas ou mentais, atuar no seu cargo será declarado como desnecessário ao órgão ou à entidade e ficará sob tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC) até o seu adequado reposicionamento. Tal forma de provimento denomina-se aproveitamento.

Os servidores públicos podem, além do vencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais. As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização de transporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

A Lei n.º 11.770/2008 permite a prorrogação da licença-maternidade tão somente às servidoras gestantes, excluindo desse benefício as servidoras adotantes.

O ato de posse refere-se ao ato administrativo solene e formal que torna válida a investidura em um cargo público de provimento efetivo ou não. No entanto, somente com a posse é que a nomeação se consolida, salvo nos casos de formas de provimento derivadas.

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Q77065

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Órgãos Públicos ( assuntos)

Q77065 Direito Administrativo

Acerca de noções de administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Os órgãos públicos, componentes da administração pública desconcentrada descentralizada indireta, categorizados como independentes, no que tange à posição estatal, caracterizam-se por serem originários da CF e representativos dos poderes do Estado e por não possuírem qualquer subordinação hierárquica. Além disso, seus agentes são denominados agentes públicos.

As autarquias são entidades, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenhar funções que sejam próprias e típicas do Estado, de caráter econômico.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração pública direta, que desempenham atividades de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos, cujos integrantes são denominados servidores públicos.

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, apesar de ter sido constituída como uma empresa pública federal, possui natureza tipicamente pública, por prestar serviço público sujeito à responsabilidade exclusiva da administração direta, e goza de imunidade tributária e impenhorabilidade de seus bens.

A administração pública centralizada divide as suas atribuições e poderes necessários para a efetiva prestação dos serviços públicos em uma estrutura interna composta por centros de competência personificados e criados por lei, denominados autarquias.

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Q77063

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Imposto , Taxa e Tarifas , Contribuição de Melhoria ( assuntos)

Q77063 Direito Tributário

O tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado

Alternativas

taxa de publicidade.

taxa de iluminação pública.

contribuição de melhoria.

imposto.

preço público.

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Q77062

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Q77062 Direito Tributário

No que concerne aos efeitos da solidariedade tributária passiva, salvo disposição de lei em contrário,

Alternativas

o pagamento feito por apenas um dos obrigados não beneficia os demais.

a isenção objetiva beneficia todos os devedores.

a remissão concedida pessoalmente a um dos obrigados beneficia os demais.

a isenção subjetiva concedida a um dos devedores beneficia todos os demais.

a interrupção da prescrição contra um dos devedores não prejudica os demais.

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Q77061

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária , Obrigação Tributária , Fato Gerador ( assuntos)

Q77061 Direito Tributário

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

Alternativas

em vigor na data da ocorrência do fato gerador.

em vigor na data da feitura do lançamento.

em vigor na data do pagamento do tributo.

mais favorável ao incremento da arrecadação.

discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.

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