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Q1721485

Direito Civil Direito das Coisas / Direitos Reais , Direito de Laje ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721485 Direito Civil

Sobre o direito de laje, é correto afirmar que

Alternativas

o titular do direito real de laje não responde pelos encargos e tributos que incidem sobre a sua unidade.

a instituição do direito real de laje implica na atribuição de uma fração ideal de terreno ao titular da laje e a participação proporcional em áreas já edificadas.

o titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito real de laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construção-base e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.

compete apenas à União dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje.

o direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base.

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Q1721484

Direito Civil Responsabilidade civil , Modalidades da Responsabilidade Civil ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721484 Direito Civil

Uma senhora foi agredida durante uma discussão e ficou com graves sequelas motoras. Sobre seu possível pedido judicial para uma reparação, é correto afirmar que ela

Alternativas

pode pleitear somente a reparação pelo dano material que teve nas despesas com cuidados médicos.

pode pleitear somente a reparação pelo dano estético que sofreu.

não pode pleitear a reparação pelo dano estético que sofreu.

pode cumular os pedidos de reparação pelo dano estético e pelo dano moral.

não pode pleitear a reparação pelos danos morais que sofreu.

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Q1721483

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721483 Direito Civil

Sobre o prazo para pleitear a anulação de uma escritura pública de compra e venda de imóvel, realizada em fraude contra credores e lavrada em janeiro de 2020, é correto afirmar que ele é

Alternativas

prescricional, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

decadencial, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

prescricional, de 03 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

prescricional, de 04 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

decadencial, de 05 anos, e contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

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Q1721535

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721535 Direito Administrativo

Conforme o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 8.666/93, é correto afirmar:

Alternativas

nos contratos administrativos, a Administração tem o monopólio da situação e todas as cláusulas são impostas unilateralmente ao contratado.

os contratos administrativos são personalíssimos, razão pela qual não admitem subcontratação.

a garantia do contrato corresponde à garantia de proposta, a qual deve ser apresentada durante o procedimento licitatório para vincular a parte à proposta apresentada.

a recomposição de preços é a fórmula concebida para preservar o conteúdo econômico-financeiro do contrato, à qual corresponde a correção monetária.

a alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos dispensam prévia concordância do contratado.

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Q1721531

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721531 Direito Administrativo

Considerando as características do poder de polícia, é correto afirmar que os atos de polícia administrativa

Alternativas

podem ser delegados aos particulares, desde que não haja risco ao equilíbrio social.

submetem-se ao controle quanto à legalidade, mas não ao controle quanto ao mérito, razão pela qual não podem ser revogados.

são atos administrativos e, como tal, submetem-se ao controle no âmbito administrativo, mas não no âmbito judicial.

têm como objetivo impedir ou paralisar atividades antissociais, incidindo sobre bens, direitos ou atividades dos particulares.

podem ter natureza fiscalizadora, preventiva ou repressiva, podendo ensejar a aplicação de penalidade pelo Poder Judiciário.

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Respostas

46: C

47: D

48: B

49: A

50: D

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