Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.
Se o acusado residir em comarca diversa da jurisdição do juízo
processante, a citação terá de ocorrer por meio de carta de
ordem.
Julgue o item que se segue, relativo à comunicação dos atos processuais penais.
É atribuição do oficial de justiça a citação por hora certa
— que tem os mesmos efeitos da citação pessoal —, quando
ele verificar que o réu se oculta para não ser citado.
Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.
No caso de dúvida sobre a integridade mental do indiciado no
curso do inquérito, a autoridade policial poderá determinar, de
ofício, que aquele seja submetido a exame médico-legal.
Acerca dos processos e das questões incidentes, julgue o item a seguir à luz do Código de Processo Penal.
Quando a questão demandar ampla dilação probatória, o
incidente de restituição, instaurado em razão de a coisa ter sido
apreendida em poder de terceiro de boa-fé, será resolvido no
juízo cível.
Com relação à aplicação e à eficácia temporal da lei processual penal, julgue o item subsequente.
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações
penais e correlatas que tiverem curso no território nacional,
nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.