Questões de Concurso Comentadas para câmara municipal de aracruz - es
Foram encontradas 79 questões
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Sobre o tratamento que o Novo Código de Processo Civil dá à aplicação das normas processuais, analise as afirmativas a seguir.
I. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte. II. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. III. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas conjuntamente.Estão corretas as afirmativas
Leia o trecho a seguir para responder à questão.
“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”
Analise as afirmativas a seguir.
I. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em
cartório e na rede mundial de computadores.
II. Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
III. Após a inclusão do processo na lista de que trata a afirmativa I, o requerimento formulado pela parte não altera a
ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento
em diligência.
Estão corretas as afirmativas
Leia o trecho a seguir para responder à questão.
“O Novo Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.”
De acordo com o exposto, NÃO estão excluídos desta regra: