O cumprimento das medidas socioeducativas, em
regime de prestação de serviços à comunidade,
liberdade assistida, semiliberdade ou internação,
dependerá de PIA, instrumento de previsão, registro
e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o
adolescente. Nesse passo, a sigla PIA significa:
No âmbito da execução das medidas
socioeducativas, se o socioeducando tiver praticado
a falta disciplinar por coação irresistível, por motivo de
força maior ou em legítima defesa, própria ou de
outrem: