Considerando as normas constitucionais no tocante ao
processo legislativo, na hipótese do Presidente da República vetar totalmente um projeto de lei, o veto
Determinado Governador de Estado, pretendendo
explorar o serviço local de gás canalizado, mediante
concessão, resolve editar medida provisória estadual
regulamentando essa matéria. Segundo o que dispõe
a Constituição Federal, bem como o entendimento do
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto
afirmar que esse ato do governador
Considerando o estado atual das regras pertinentes à
ação direta de inconstitucionalidade no direito brasileiro,
assinale a alternativa correta sobre essa temática.