Questões de Concurso Comentadas para crmv-df

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

Todo abuso de poder configura ilegalidade, assim como toda ilegalidade configura abuso de poder.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

Ao se verificar o abuso de poder por parte de um agente público, a invalidação do ato praticado poderá ser realizada apenas na esfera administrativa.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

O excesso de poder ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência, mas com finalidade diversa da que a lei determina.

Acerca do abuso de poder, julgue o item que se segue.

O abuso de poder divide-se em excesso de poder e desvio de poder.

No que se refere a serviços públicos, julgue o item a seguir.

Uma forma de extinção da concessão de serviço público fundada em razões de ordem administrativa é a encampação. Essa forma de extinção consiste na retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma dos artigos 35, inciso II, e 37 da Lei n.º 8.987/1995.