Questões de Concurso Comentadas para crmv-df

De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.

É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional, sendo que cada estado e o Distrito Federal elegerão três senadores para exercerem o mandato durante uma legislatura.

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

Atualmente o Brasil não possui Territórios Federais. Contudo, caso venham a ser criados, serão eleitos três deputados federais por Território Federal, proporcionalmente à população.

Com base na CF, julgue o item a seguir no que se refere ao Poder Legislativo.

A Câmara dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas demais normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) aplicáveis, julgue o item que se segue.

Os direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa não são assegurados durante o processo administrativo, sendo de observância obrigatória nos processos judiciais.