Questões de Concurso Comentadas para cfo-df

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Q1132525 Direito Administrativo

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

Alternativas
Q1132524 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


À exceção do ressarcimento ao erário, a pretensão punitiva em razão de ato de improbidade é prescritível.

Alternativas
Q1132523 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


O perdimento de bens em razão de ato de improbidade dar‐se‐á, necessariamente, em favor do ente federativo a que esteja vinculada a entidade ou a pessoa jurídica lesada.

Alternativas
Q1132522 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Cidadãos brasileiros possuem legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para apuração da prática de ato de improbidade.

Alternativas
Q1132521 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


As sanções pecuniárias impostas em razão de ato de improbidade alcançarão o patrimônio pessoal dos herdeiros do agente ímprobo.

Alternativas
Respostas
431: E
432: C
433: E
434: C
435: E