Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Sumaré - SP

Q834440

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834440 Direito Constitucional

A assistência à saúde

A

é livre à iniciativa privada.

B

exclui a participação direta de capital estrangeiro.

C

impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.

D

obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.

E

permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

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Q834438

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834438 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

A

É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.

B

A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

C

O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.

D

As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

E

A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

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Q834437

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834437 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A citação por edital será feita quando

A

desconhecido ou incerto o citando.

B

requerido pela parte autora.

C

o réu residir fora do país.

D

o recomendar o oficial de justiça.

E

a causa tiver como objeto interesse público.

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Q834436

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834436 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de contagem do prazo:

A

das seis às vinte horas.

B

das nove às dezessete horas.

C

dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.

D

no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.

E

em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

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Q834435

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível para a parte interessada é:

A

Apelação.

B

Apelação, quando julgada a ação toda, sem preclusão do julgamento parcial.

C

Pedido de reconsideração.

D

Agravo retido.

E

Agravo de instrumento.

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Q834434

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando que na contestação é lícito ao réu propor reconvenção, assinale a alternativa correta.

A

Poderá ser proposta contra o autor e terceiro.

B

Inadmite litisconsórcio ativo.

C

Somente será conhecida se oferecida com a contestação.

D

A desistência da ação implica na extinção da reconvenção.

E

Não oferecida com a contestação, preclui o direito do réu quanto ao direito contraposto.

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Q834433

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834433 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos prazos recursais, assinale a alternativa correta.

A

Será considerado intempestivo o recurso apresentado antes do termo inicial do prazo

B

É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.

C

Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.

D

Se a parte falecer no decorrer do prazo recursal não haverá sua suspensão ou interrupção.

E

O prazo para responder ao agravo de instrumento é de dez dias, contados da intimação do advogado.

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Q834432

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834432 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Somente quem foi parte no processo ou o seu sucessor tem legitimidade para propô-la.

B

Com a petição inicial deverá ser depositada a importância total sobre o valor da causa.

C

Sua propositura impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

A ação pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão rescindenda.

E

O réu será citado para contestar a ação no prazo de quinze dias.

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Q834431

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834431 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

A

sempre que for requerida pela parte interessada.

B

a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.

C

for de difícil acesso a localização da testemunha.

D

houver inércia da parte interessada.

E

a audiência for redesignada.

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Q834430

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834430 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, reformar decisão de indeferimento da petição inicial, o prazo para o réu contestar começará a correr da

A

publicação do acórdão.

B

juntada da citação.

C

intimação do retorno dos autos.

D

intimação determinando a contestação.

E

audiência de conciliação ou mediação.

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Q834429

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834429 Direito Constitucional

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A

ação civil pública.

B

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C

declaração incidental de inconstitucionalidade.

D

ação declaratória de constitucionalidade.

E

ação direta de inconstitucionalidade.

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Q834428

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em mandado de segurança caberá o pagamento

A

de custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente.

B

de honorários advocatícios, uma vez que não há adiantamento de custas, para a parte sucumbente.

C

do décuplo das custas adiantadas pelo impetrante, se a segurança for concedida.

D

de honorários advocatícios apenas se a segurança for concedida.

E

de custas pelo impetrante se a ordem for denegada.

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Q834426

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834426 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O recurso cabível quando qualquer decisão judicial deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é:

A

Apelação.

B

Agravo de instrumento.

C

Agravo interno.

D

Embargos de declaração.

E

Recurso especial ou extraordinário.

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Q834425

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834425 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Havendo interposição do agravo de instrumento, verificando a falta de cópia de qualquer peça obrigatória, o relator deverá

A

inadmitir o recurso.

B

não conhecer do recurso.

C

receber o recurso e determinar sua complementação.

D

conhecer do recurso e determinar que a serventia complemente a documentação.

E

conceder ao agravante prazo de cinco dias para a complementação da documentação.

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Q834424

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834424 Direito Civil

Na locação de bens imóveis, são requisitos necessários para vigência da locação em caso de alienação do imóvel, cumulativamente:

A

locação por prazo determinado, cláusula contratual de vigência em caso de alienação e averbação junto à matrícula do imóvel.

B

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, contrato escrito por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

C

cláusula contratual de vigência em caso de alienação e contrato escrito por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

D

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo máximo de 5 (cinco) anos.

E

cláusula contratual de vigência em caso de alienação, averbação junto à matrícula do imóvel e contrato por prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

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Q834423

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834423 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei n° 6.015/1973.

A

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.

B

No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.

C

Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

D

A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.

E

Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q834421

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834421 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A

O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B

É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C

No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D

A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E

O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

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Q834420

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834420 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

A

Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

B

Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

C

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D

O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

E

A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

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Q834419

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834419 Direito Civil

Compreende-se por direito de sequela

A

a prerrogativa do lesado de pleitear indenização do autor do dano.

B

o exercício do direito de retenção sobre bens alheios, quando o devedor não comprovar sua condição de solvente.

C

a prerrogativa do devedor de exigir que o credor tome as medidas necessárias para mitigar o próprio dano.

D

as medidas adotadas pelo credor para evitar que o devedor aliene bens antes de adimplir sua dívida.

E

a prerrogativa do credor de excutir a garantia, esteja ela sob a propriedade de quem for.

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Q834418

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834418 Direito Civil

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

A

na vedação ao comportamento contraditório.

B

na teoria do adimplemento substancial.

C

na função social dos contratos.

D

na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.

E

no instituto da suppressio.

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