Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições constitui
Está correto afirmar que a adoção de sistema integrado
de administração financeira e controle, que atenda a
padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder
Executivo da União e em Lei Complementar, é
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos
nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios,
compor-se-á de tabelas explicativas, entre as quais se
destaca:
O prazo de validade da verificação dos limites e das
condições de que trata o artigo 32 da LC nº 101/2000
e da análise realizada para a concessão de garantia
pela União, que fica a critério do Ministério da Fazenda,
será de