Questões de Concurso Comentadas para cgm de joão pessoa - pb
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Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
Para ser considerada princípio orçamentário, a regra deve
estar expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Com relação ao orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual somente pode ser elaborada após
a aprovação da lei de diretrizes orçamentárias.
Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras
atribuições, representar ao poder competente sobre
irregularidades ou abusos apurados.
Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 — e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os atos de improbidade administrativa atingem apenas
entidades integrantes do Poder Executivo.
Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte.
A competência do Congresso Nacional para sustar atos
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder
regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.
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