Questões de Concurso Comentadas para cgm de joão pessoa - pb
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A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item.
Define-se poder vinculado da administração pública como a
faculdade do gestor público de determinar condutas vinculadas
à sua conveniência e oportunidade, observada a legalidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Cabe ao Congresso Nacional exercer, entre outras
competências, a fiscalização contábil da União, mediante
controle externo.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida
pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
Em relação à divisão das competências em matéria tributária,
compete ao município instituir o IPTU, o ITBI e o ISSQN.
Julgue o item subsequente, relativo ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF.
No âmbito das finanças públicas, é necessária a existência de
prévia autorização legislativa para a instituição de fundos de
qualquer natureza.
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