Questões de Concurso Comentadas para cofeci
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
É possível que uma pessoa seja penalizada sem que
exista prévia cominação legal, contudo não há crime sem
lei anterior que o defina.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos é assegurado a todos, mediante pagamento de
taxas.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
No caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
sendo assegurada ao proprietário indenização ulterior
se houver dano.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
A suspensão de atividades de uma associação dar-se-á
por decisão judicial, não sendo necessário aguardar o
trânsito em julgado.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
não se exigindo prévio aviso à autoridade competente,
mas sim uma autorização.