Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet
associando determinado agente público à realização de
obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e
educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa
ao princípio da
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos