Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos
Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto
aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em
que determinado servidor teria gozado férias e licenças,
bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos
últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração
penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número
de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada,
o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado
da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a
Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico
pretendido, deverá ser
Alice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem
condenação penal, já obteve a nacionalidade brasileira.
De acordo com a Constituição Federal, quanto à possibilidade de Alice pleitear determinado mandato político,
mediante eleição popular, assinale a alternativa correta.