Questões de Concurso Comentadas para câmara de tanabi - sp

A respeito da destinação de recursos públicos para o setor privado, é correto afirmar que

Acerca das disposições constitucionais em matéria orçamentária, é correto afirmar que não é vedada a 

Acerca das preferências do crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, as multas tributárias preferem aos créditos 

A conduta de falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável

Segundo as disposições da lei que rege a execução fiscal, é correto afirmar que

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a

Três municípios limítrofes, que não integram região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, pretendendo celebrar contrato de consórcio público, assinaram protocolo de intenções, o qual, para produzir o efeito jurídico pretendido, deverá ser

Quanto à remuneração e ao subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta dos municípios, é correto afirmar:

Alice, de 35 anos de idade, cujo país de origem é a França, reside no Brasil há quinze anos, ininterruptos, e, sem condenação penal, já obteve a nacionalidade brasileira. De acordo com a Constituição Federal, quanto à possibilidade de Alice pleitear determinado mandato político, mediante eleição popular, assinale a alternativa correta.

No que tange às competências típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, viola o texto constitucional o ato

Considerando que o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, é correto afirmar que

Sobre a repartição federativa das competências legislativas envolvendo transporte coletivo de passageiros, assinale a alternativa correta.

O art. 103-A da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal editar enunciados de sua súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nos níveis federal, estadual e municipal.

Considerando as Súmulas Vinculantes já editadas, é correto afirmar: