Questões de Concurso Comentadas para ghc-rs

Determinado ente público divulgou o anexo da Figura 1 a seguir:

Assinale a alternativa que indica a qual demonstração contábil o anexo pertence. 

Conforme estabelecem as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, o ente público deverá apropriar mensalmente no Sistema de Controle Patrimonial a redução do valor do bem imóvel pelo desgaste com o uso ou pela deterioração física pela ação da natureza ou pela obsolescência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o lançamento contábil mensal da depreciação no sistema patrimonial.

Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Trata-se de sistemática aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. A definição apresentada corresponde ao conceito legal de Regime de:

Quanto ao processo orçamentário, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento.