De acordo com a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e o Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade
dos Prefeitos), se o Prefeito Municipal de Ilha Solteira
ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou
realizá-las em desacordo com regulamentos ou normas
financeiras pertinentes, ele cometerá