Na administração pública, a execução de contratos deverá ser
acompanhada e fiscalizada por um representante da
administração especialmente designado para esse fim,
permitida
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – estabelece para toda a
Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida
consolidada, garantias, operações de crédito, restos a
pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o
objetivo de propiciar
Na execução do orçamento dos entes públicos consideram-se
recursos disponíveis, para fins de abertura de créditos
suplementares e especiais, os provenientes do excesso de
arrecadação, ou seja, do saldo
Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas para os processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público. A determinação
da existência de orçamento único para cada um dos entes
federados – União, estados, Distrito Federal e municípios –
com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos
paralelos dentro da mesma pessoa política, está contida no
princípio da