A espécie normativa que apresenta a natureza de atos
normativos primários, porquanto retiram seu fundamento
de validade da Constituição Federal, do mesmo modo que
as demais espécies normativas, e, para serem aprovadas,
é preciso que o Congresso Nacional as autorizem por
meio de resolução, refere-se às
De acordo com a Constituição Federal, a Comissão que
terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, além de outros previstos em regulamentos próprios, criada em conjunto pela Câmara dos Deputados e
pelo Senado, é uma
O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de desconcentrado, subjetivo, aberto, concreto,
descentralizado ou incidental, atrelado à via de exceção,
aplica-se à seguinte matéria que pode ser objeto desse
controle: