Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma
empresa estatal dependente é aquela empresa controlada
que recebe, do ente controlador, recursos financeiros para
pagamento de
De acordo com a dogmática jurídica que regula os atos dos
agentes públicos, se for declarada nula a investidura de um
juiz de direito, as sentenças que proferiu até a decretação
da nulidade serão
De acordo com a dogmática do direito administrativo, a
situação de fato e de direito que gera a vontade do agente
público que pratica ato administrativo é manifestação do
elemento