Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas naturais e jurídicas e dos bens, julgue o item a seguir.
Por não se admitir a posse dos bens incorpóreos, tais bens são
insuscetíveis de aquisição por usucapião.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
É inconstitucional a supressão do auxílio-alimentação em
decorrência da aposentadoria do servidor.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Havendo previsão no edital que regulamenta o concurso, é
legítima a exigência de exame psicotécnico para a habilitação
de candidato a cargo público.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Caso um procurador municipal assuma mandato de deputado
estadual, ele deve, obrigatoriamente, se afastar de seu cargo
efetivo, devendo seu tempo de serviço ser contado para todos
os efeitos legais durante o afastamento, exceto para promoção
por merecimento.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, relativos a servidores públicos.
Os reajustes de vencimentos de servidores municipais podem
ser vinculados a índices federais de correção monetária.
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