Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de fortaleza - ce
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Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
O cumprimento da função social de propriedade urbana é
verificado pelo atendimento às exigências fundamentais de
ordenação da cidade, as quais são expressas no plano diretor,
quando existir.
Tendo como referência as normas do direito urbanístico, com destaque para as aplicáveis ao plano diretor, julgue o item que se segue.
Apenas lei em sentido estrito pode limitar o direito de
construir.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Caso tenha interesse em criar centro de saúde em imóvel
urbano objeto de venda a título oneroso entre particulares, o
município poderá exercer o direito de preempção.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Cortar madeira de lei para transformá-la em carvão constitui
crime tipificado na legislação brasileira; caso o referido crime
seja praticado com o objetivo de exploração econômica, a pena
será agravada.
A respeito de política urbana, responsabilidade e licenciamento ambiental, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Rafael resolveu entregar,
espontaneamente, ao órgão ambiental competente uma ave
migratória nativa da floresta amazônica que possuía em casa
sem a devida anuência da autoridade competente. Assertiva:
Nessa situação, Rafael está sujeito ao pagamento de multa, e
seu ato será considerado atenuante na aplicação da penalidade.