Num determinado processo licitatório para a contratação
de empreendimento a ser executado e explorado sob o
regime de concessão, o poder licitante, em uma cláusula
do objeto da licitação, incluiu a possibilidade da obtenção
de recursos financeiros para a execução do objeto licitado. Nessa situação, conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é
correto afirmar que essa licitação
Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem
pública por organização social, dela darão ciência
Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por
objetivo