Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Tatuí - SP

Q992326

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992326 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o incidente de assunção de competência, assinale a alternativa correta.

A

É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso envolver relevante questão de direito, com repetição em múltiplos processos.

B

O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

C

A assunção de competência poderá ser requerida pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública, mas não poderá ser requerida de ofício.

D

O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, desde que tenha revisão de tese.

E

Não se aplica o incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção entre câmaras ou turmas do tribunal.

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Q992325

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992325 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em regra, a apelação terá efeito suspensivo. Contudo, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que

A

homologa divisão ou demarcação de terras.

B

julga procedentes os embargos do executado.

C

julga improcedente o pedido de instituição de arbitragem.

D

julga improcedente a ação de interdição.

E

extingue a ação de cobrança com resolução do mérito.

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Q992324

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992324 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Adalberto propôs ação de usucapião. Bruno propôs ação de divórcio em face de Carla. Danilo propôs ação indenizatória em face de Edson. Todas as ações foram julgadas procedentes. Quanto às espécies de sentenças e sua possibilidade de retroatividade, a(s) sentença(s) relativa(s) aos processo(s) de

A

Adalberto e Bruno são declaratórias e, por isso, em regra ex tunc.

B

Bruno e Carla e Danilo e Edson são constitutivas e, por isso, em regra ex nunc.

C

Danilo e Edson é condenatória e, por isso, em regra ex nunc.

D

Bruno e Carla é constitutiva e, por isso, em regra ex nunc.

E

Adalberto é condenatória e, por isso, em regra ex tunc.

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Q992323

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O juiz poderá determinar a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, sendo que a segunda perícia substitui a primeira.

B

O juiz não poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que ele considerar suficientes.

C

As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que a causa possa ser resolvida por julgamento antecipado do mérito.

D

Os assistentes técnicos, assim como os peritos, estão sujeitos a impedimento ou suspeição.

E

Quando a perícia for inconclusiva ou deficiente, o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho.

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Q992321

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992321 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre a tutela requerida em caráter antecedente, assinale a alternativa correta.

A

Será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

B

Na petição inicial, o valor da causa deverá ser relativo ao pedido da tutela antecipada.

C

Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o juiz determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias.

D

Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada contra a qual não tenha sido interposto recurso.

E

O direito de invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 (um) ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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Q992320

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992320 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa que corresponde à definição do princípio da efetividade do processo.

A

Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

B

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

C

As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

D

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

E

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

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Q992319

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992319 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre o parcelamento do solo urbano, de acordo com as disposições da Lei n° 6.766/1979.

A

A omissão do Poder Público, no prazo legal, na análise do pedido de aprovação de determinado projeto de loteamento implica na aceitação do projeto.

B

A cessão da compra e venda correspondente a determinado lote depende de expressa anuência do loteador.

C

Uma vez aprovado determinado projeto de loteamento, poderá ser executado a qualquer tempo, desde que não sofra qualquer modificação.

D

O compromisso de compra e venda de um lote, acompanhado da prova de quitação, valerá como título para o registro da propriedade, ainda que realizado por instrumento particular.

E

Quando a área loteada estiver situada em mais de uma circunscrição imobiliária, o registro será requerido e processado simultaneamente perante todas as circunscrições.

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Q992318

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992318 Direito Civil

No âmbito estritamente civil, quando a atividade normalmente desenvolvida por determinada pessoa jurídica de direito privado implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade civil de indenizar

A

se dá por culpa presumida.

B

é subjetiva.

C

é objetiva.

D

independe da existência de nexo de causalidade.

E

é objetiva em relação aos danos materiais, mas subjetiva em relação aos danos morais.

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Q992317

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992317 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a novação.

A

As obrigações anuláveis podem ser objeto de novação.

B

Na novação por substituição do devedor, é imprescindível o consentimento deste.

C

A extensão do prazo para pagamento de determinada obrigação implica em novação.

D

A novação, em regra, não extingue as garantias da dívida.

E

É vedada, no ordenamento jurídico brasileiro, a novação de forma tácita.

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Q992316

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992316 Direito Civil

É correto afirmar que corre normalmente o prazo prescricional

A

contra os absolutamente incapazes, em razão da idade.

B

enquanto pendente condição suspensiva.

C

contra os relativamente capazes, em razão da idade.

D

enquanto pendente ação de evicção.

E

contra os ausentes do Brasil em serviço público do Município.

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Q992315

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992315 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e invalidade do negócio jurídico.

A

O negócio jurídico simulado é, em regra, anulável.

B

Configura-se lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

C

O prazo decadencial para pleitear a anulação de negócio jurídico, em razão da incapacidade do agente, é contado da data da realização do negócio.

D

O negócio jurídico praticado em fraude contra credores é absolutamente nulo.

E

Os efeitos da anulação de determinado negócio jurídico é, em regra, ex tunc.

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Q992312

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992312 Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre a vacatio legis.

A

Ocorrendo nova publicação do texto de lei, antes de sua entrada em vigor, destinada a determinada correção, a vacatio legis começará a correr da nova publicação.

B

Nos Estados estrangeiros, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira, esta passa a vigorar 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia útil seguinte à sua publicação oficial.

D

Nas leis de vigência temporária, a vacatio legis não poderá ser inferior a 45 (quarenta e cinco) dias.

E

Em caso de omissão, a lei começa a vigorar em todo o país no dia imediatamente seguinte à sua publicação oficial.

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Q992310

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992310 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

A

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

B

aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

C

as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.

D

as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.

E

as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

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Q992308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992308 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da licitação na concessão de serviço público.

A

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.

B

Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por entidade beneficente ou microempresa.

C

É vedada a utilização de critério do valor da tarifa do serviço público a ser prestado como base para julgamento da licitação.

D

A outorga de concessão ou permissão terá, como regra geral, o caráter de exclusividade.

E

É vedado ao poder concedente prever no edital a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Q992307

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992307 Direito Administrativo

“Agravo econômico resultante de medida tomada sob titulação diversa da contratual, isto é, no exercício de outra competência, cujo desempenho vem a ter repercussão direta na econômica contratual estabelecida na avença”.

(Celso A. Bandeira de Melo)

Essa definição diz respeito ao que se denomina na doutrina administrativista de

A

Teoria da Imprevisão.

B

Revisão Contratual.

C

Supremacia do Interesse Público.

D

Soberania Administrativa.

E

Fato do Príncipe.

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Q992304

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992304 Direito Administrativo

A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que

A

o princípio da instrumentalidade das formas estabelece a possibilidade de aproveitamento dos atos processuais que tenham cumprido sua finalidade, ainda que presentes vícios de formalidade.

B

semelhantemente ao processo judicial, o processo administrativo rege-se pelo princípio da oficialidade, segundo o qual a instauração e a impulsão do processo ocorrem por ofício.

C

o processo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, se necessário, e a inobservância do prazo implica na nulidade do processo.

D

a instauração do processo não interrompe a prescrição da pena e não impedirá a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor indiciado.

E

ao servidor acusado, é reservado o direito de acompanhar o procedimento pessoalmente ou por meio de procurador, que, necessariamente, deverá ser advogado.

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Q992303

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992303 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 9.637/98, na hipótese de os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência

A

ao Ministério Público Federal, sob pena de responderem civil, penal e administrativamente pela omissão.

B

ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

C

ao juiz criminal competente, sob pena de serem processados criminalmente.

D

à autoridade competente, sob pena de responsabilidade subsidiária.

E

à Corregedoria-Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária, além de outras penas previstas em lei.

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Q992302

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos consórcios públicos.

A

É vedada a criação de consórcios públicos na área de saúde.

B

Para o consórcio público ser contratado pelo ente da Administração Direta consorciada, é indispensável a licitação.

C

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhes servidores.

D

O consórcio público com personalidade jurídica de direito privado integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, dentre outras medidas, promover desapropriações.

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Q992301

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992301 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo

A

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

B

promover o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, sob pena, sucessivamente, de parcelamento e de ação de desapropriação.

C

estabelecer a função social da propriedade urbana, bem como seu aproveitamento racional e adequado.

D

regular a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores da propriedade urbana.

E

fornecer o título de domínio ao homem ou à mulher como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q992300

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Tatuí - SP - Procurador Legislativo |

Q992300 Direito Constitucional

Ao tratar da educação, a Constituição Federal prescreve que a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outras, a:

A

destinação de bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos.

B

defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro e produção, promoção e difusão de bens culturais e do ensino.

C

formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura e do ensino em suas múltiplas dimensões, e valorização da diversidade étnica e regional.

D

formação para o trabalho e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

E

inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação do ensino.

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